O Prefeito do Município de Rio Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.538/2005;

Considerando que não existe equipamento homologado pelo INMETRO que possa aferir o valor da tarifa no serviço de moto-táxi;

Considerando os estudos técnicos realizados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, através de sua Diretoria de Transportes, que apresentou proposta de tarifa para o serviço de moto-táxi e seu mecanismo de controle;

Considerando que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os preços dos serviços que lhe são prestados;

Considerando por fim a necessidade de manutenção da adequada qualidade dos serviços prestados pelos Permissionários do serviço de moto-táxi com justa remuneração pelo usuário,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a tabela de valores para a tarifa do serviço de moto-táxi no Município de Rio Branco, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS está autorizada a divulgar a tabela de tarifas com formatos mais didáticos através de publicações, a fim de facilitar o entendimento do usuário, respeitados os valores constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS poderá regulamentar, através de portaria, a aplicação da tabela de tarifas pelos permissionários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 17 de fevereiro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis, 50º do Estado do Acre e 128º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco