O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 244:

"Art. 244. ................................

§ 12. Ficam excluídos do regime de substituição tributária as operações com os produtos elencados nos incisos VII e IX do caput." (NR)

II - o art. 246:

"Art. 246. ................................

§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União.

§ 4º Na hipótese de inclusão ou alteração, a Sefaz deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria Executiva do Confaz, que providenciará a publicação de Ato Cotepe com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos:

I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; ou

II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

§ 5º Quando não houver manifestação, por parte da Sefaz, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado." (NR)

III - o art. 254:

"Art. 254. ..............................

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado, quando ocorrer a mistura da gasolina C, objeto da operação interestadual." (NR)

IV - o art. 255:

"Art. 255. ...............................

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, a Sefaz deverá comunicar, formalmente, à Secretaria-Executiva do Confaz, qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente." (NR)

Art. 2º A Seção XVI do Capítulo I do Título II do RICMS/ES fica acrescida da Subseção VII-A, com a seguinte redação:

"Subseção VII-A

Das Operações com Biodiesel - B100

Art. 254-A. Fica atribuída ao remetente de Biodiesel - B100, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao imposto incidente sobre as saídas subseqüentes, inclusive quando adicionado ao óleo diesel, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 08/2007):

I - o imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento responsável;

II - na operação de importação de Biodiesel - B100, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive refinaria de petróleo, suas bases ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro;

III - o imposto será exigido no momento da entrega da mercadoria, na hipótese dessa ocorrer antes do despacho aduaneiro;

IV - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será:

a) nas operações destinadas à comercialização:

1. o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente para o óleo diesel; ou

2. não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato Cotepe/ICMS, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos do Anexo VI; e

b) nas operações interestaduais não destinadas à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário;

V - o valor do imposto devido por substituição tributária será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o inciso IV, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto relativo à operação própria praticada pelo remetente;

VI - ressalvada a hipótese de que trata o inciso II, o imposto retido deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

VII - para os efeitos desta Subseção, considerar-se-ão refinaria de petróleo, ou suas bases, e distribuidora de combustíveis, aquelas assim definidas e autorizadas por órgão federal competente; e

VIII - o disposto nesta Subseção não prejudica a aplicação do Convênio ICM nº 65/1988; e

§ 1º O disposto no art. 254-A aplica-se, também, em relação ao diferencial de alíquotas.

§ 2º O regime de que trata esta Subseção não se aplica:

a) às operações destinadas à refinaria de petróleo, ou suas bases; e

b) às operações do industrial produtor nacional de Biodiesel - B100, destinadas a distribuidora de combustível e a importador autorizados pela ANP.

§ 3º Na hipótese das operações referidas no § 2º, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes com Biodiesel - B100 caberá:

a) à refinaria de petróleo, ou suas bases, por ocasião de suas operações de saída; ou

b) à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada da mercadoria no território deste Estado." (NR)

Art. 3º O RICMS/ES fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 1.054. Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do Anexo LV o contribuinte Brametal S/A., inscrição estadual 082.028.90-7, em decorrência da opção do contribuinte pelo tratamento tributário previsto no Termo de Acordo INVEST-ES 114/2008.

Art. 1.055. Os estabelecimentos deste Estado que possuírem em seu estoque, na data da publicação deste Decreto, desperdícios de óleos - NCM 2710.9 ou coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos - NCM 2713, cuja retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes tenha sido efetuada de acordo com as regras previstas na Secção XVI do Capítulo I do Título II, deverão relacionar, discriminadamente, os estoques destes produtos existentes nesta data, e adotar os seguintes procedimentos:

I - informar o valor do imposto retido por substituição tributária, em relação ao estoque de cada produto relacionado no caput, bem como o valor total do recolhimento antecipado;

II - apropriar, em no mínimo três parcelas mensais e consecutivas, o valor total apurado na forma do inciso I, acrescido do montante do imposto destacado nas respectivas notas fiscais de aquisição, admitida a aglutinação de parcelas, em caso de valores inferiores a 200 VRTEs;

III - informar, no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) na coluna "Outros Créditos", o valor do crédito apropriado no período; e

b) no quadro "Observações", a expressão "Creditamento do ICMS retido sobre o estoque apurado nos termos do art. 1.055 do RICMS/ES";

IV - escriturar os produtos arrolados no livro Registro de Inventário, com a observação "Inventário para os efeitos do art. 1.055 do RICMS-ES"; e

V - entregar à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, em até trinta dias, relação que contenha o estoque inventariado, o valor do imposto antecipado ou retido por substituição tributária e o crédito destacado nas notas fiscais de aquisição, nos termos deste artigo, por item de mercadoria, para ser encaminhada à Subgerência de Substituição Tributária da Gerência Fiscal." (NR)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que sejam os consumidores finais dos produtos.

Art. 4º O Anexo VI do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o item VIII do Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 3 de novembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

"ANEXO VI

(A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(NR)