O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 11, inciso XVI e o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o art. 5º da Lei nº 9.445 , de 16 de dezembro de 2014, o Decreto nº 2.917 , de 16 de dezembro de 2014 e o art. 13, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e,

Considerando, os valores da tarifa convencional do serviço de táxi em vigor;

Considerando, a planilha de cálculos e custos do serviço elaborada pelo órgão gestor de trânsito e transporte do Município, constante do Processo Administrativo nº 6.824.224-0/2016,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a tarifa de táxi pré-fixada e pré-paga para utilização por parte dos permissionários cadastrados para a prestação do serviço de táxi no Aeroporto Santa Genoveva do Município de Goiânia.

Art. 2º A utilização do serviço de táxi com tarifa pré-fixada e pré-paga é facultativa ao usuário, podendo este, optar pela tarifa convencional medida por meio do taxímetro do veículo.

Art. 3º O usuário que utilizar o serviço de táxi na modalidade pré-pago com tarifa pré-fixada será transportado com trajeto pré-definido pelo permissionário a partir do estacionamento demarcado para embarque dos passageiros no Aeroporto Santa Genoveva até o local (bairro/setor) de destino.

Parágrafo único. Qualquer alteração quanto ao trajeto e ao bairro/setor determinado para término do deslocamento, somente poderá ocorrer mediante ajuste e/ou acordo realizado com o permissionário.

Art. 4º O serviço de táxi na modalidade pré-pago caracteriza-se pelo pagamento antecipado da corrida, sendo que a tarifa é pré-fixada de acordo com o respectivo destino.

§ 1º O exercício da modalidade de cobrança antecipada de que trata este Decreto, fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, constante dos Anexos I e II, que deverá permanecer exposta em local visível ao público usuário quando do pagamento do serviço.

§ 2º O pagamento da tarifa pré-fixada será realizado em local apropriado e devidamente sinalizado nas dependências do Aeroporto, mediante a emissão de cupom/ticket, em duas vias (usuário e permissionário), onde deverá constar: data, horário, destino e o valor da tarifa.

Art. 5º Os valores das tarifas pré-fixadas e respectivos destinos (bairros/setores) são os constantes das tabelas nos Anexos I e II, deste Decreto.

Parágrafo único. O valor das tarifas atribuído para cobrança das Bandeiras 1 e 2 deverá acompanhar os horários previstos no regulamento próprio.

Art. 6º A tarifa de táxi pré-paga, constante dos Anexos I e II deste Decreto, tem como base os valores da tarifa taximétrica calculada em média até o centro (meio) de cada local destino (setores, bairros, condomínios) acrescida de 7% (sete por cento) para fins de elidir possíveis contratempos/paralizações durante o trajeto, assim como abarcar as despesas com comodidades oferecidas pelo serviço no ato de embarque do passageiro.

Art. 7º A tarifa do serviço de táxi pré-fixado e pré-pago será revisada, anualmente, desde que amparada em planilha de cálculos e custos elaborada pelo órgão municipal de trânsito e transportes, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.445/2014 ou mediante critério similar que justifique sua atualização.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de julho de 2017.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

ANEXO I Decreto nº 2147/2017

ANEXO II Decreto nº 2147/2017