Decreto nº 21273 DE 07/12/2021
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 08 dez 2021
Revoga o Decreto nº 15.306, de 21 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, quanto à Declaração de Operações Imobiliárias do Município (doim).
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.306 , de 21 de setembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2021.
Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.