Decreto nº 21123 DE 03/08/2021

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 04 ago 2021

Revoga o Decreto nº 20.580, de 15 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação de forma complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Porto Alegre.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.580 , de 15 de maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de agosto de 2021.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.