(Revogado pelo Decreto Nº 21556 DE 07/07/2022):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a majoração da tarifa do sistema convencional de ônibus;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003, que estabelece que a revisão do valor da tarifa do transporte seletivo por lotação será reajustada simultaneamente à tarifa do sistema convencional de transporte coletivo por ônibus;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da tarifa do serviço de Transporte Seletivo por Lotação do Município de Porto Alegre em R$ 7,00 (sete reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 3 de julho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de julho de 2021.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.