O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e no Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017,

Decreta:

Art. 1º O § 2º, do art. 9º, do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

.....

§ 2º Ao contribuinte que pagar o IPTU em cota única, até o vencimento da primeira parcela, será concedido desconto na seguinte forma:

I - desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor integral do imposto, para "imóveis edificados para fins não residenciais";

II - desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor integral do imposto, para demais imóveis não previstos no inciso I, do § 2º, do art. 9º, deste Decreto.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º, do art. 1º , do Decreto nº 20.762 , de 19.03.2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de junho de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo