O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a Subseção V para Seção VI e incluído o art. 27-A no Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, conforme segue:

"Seção VI Outras Medidas de Prevenção de Interesse Local.....

Art. 27. A Além das medidas sanitárias para o controle sanitário e epidemiológico previstas nos Capítulos II e III do Título III deste Decreto, poderão ser implementadas:

I - barreiras para controle sanitário e epidemiológico; e

II - testagem rápida, obrigatória, para detecção de anticorpos para Sars-CoV-2 (IgG-IgM)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 44 do Decreto nº 20.889, de 2021, conforme segue:

"Art. 44. Fica dispensada, até 30 de setembro de 2021, a realização de prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de junho de 2021.

Sebastião de Araújo Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.