Decreto nº 21051 DE 28/05/2021

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 01 jun 2021

Revoga o art. 39 no Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para revogar a suspensão de atividades e de concessão de férias e de licença prêmio na Administração Pública Municipal.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 39 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de maio de 2021.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.