O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.400, de 30 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de duração do Programa Seja Legal, fixado no § 1º do

Art. 1º. Lei nº 1.400, de 30.12.2009, por mais 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 27 de dezembro de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COÊLHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil