O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensado, o prestador de serviço, da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencional emitida no período de 1º a 30 de abril de 2010, pela NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao prestador de serviço que efetivou a substituição nos termos do referido Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de maio de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da Fazenda