A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos indicados a seguir, para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, com a seguinte redação:

I - 7010 - ITCD;

II - 7020 - MULTA DE ITCD.

III - 7525 - PRÉ-PARCELAMENTO - ITDC; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25718 DE 04/12/2015).

IV - 7530 - INICIAL DE PARCELAMENTO - ITCD; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25718 DE 04/12/2015).

V - 7540 - PARCELAMENTO - ITCD; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25718 DE 04/12/2015).

VI - 7550 - REPARCELAMENTO - ITCD. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25718 DE 04/12/2015).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima