Decreto nº 20337 DE 15/08/2019

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 19 ago 2019

Inclui o § 20 no art. 5º do Decreto nº 15.110 , de 24 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534 , de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

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Art. 1º Fica incluído o § 20 no art. 5º do Decreto nº 15.110 , de 24 de fevereiro de 2006, conforme segue:

"Art. 5º .....

§ 20. Caso haja vacância do cargo de conselheiro titular com representação por uma entidade elencada no § 2º deste artigo e tendo já transcorrido mais de 1/3 (um terço) do mandato, assumirá a vaga o conselheiro suplente, cabendo à entidade a que está vinculado a indicação de novo suplente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de agosto de 2019.

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Nelson Marchezan Júnior

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco

Procurador-Geral do Município.