Decreto nº 20.249 de 27/01/1999

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 jan 1999

Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº 19.770, de 8 de julho de 1998, que dispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos a exercícios anteriores a 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei nº 6.646, de 26 de junho de 1998

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 1999, o prazo de que trata o art. 5º do Decreto nº 19.770 de 08 de julho de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de janeiro de 1999; 111º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças