A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério do Meio Ambiente, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 7.235.196,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011 , para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior