Lei nº 12.492 de 20/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
(*) Republicada por ter saído com omissão nos anexos, no DOU de 21.09.2011, Seção 1, páginas 2 e 3.
ANEXO IÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1145 COMUNIDADES TRADICIONAIS | 10.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 18 541 | 1145 20GF | PAGAMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NO MEIO RURAL - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA | 10.000.000 | ||||||
| 18 541 | 1145 20GF 0001 | PAGAMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NO MEIO RURAL - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA - NACIONAL | 10.000.000 | ||||||
| FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE): 18.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1025 PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO | 161.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 18 544 | 1025 12QC | IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA OFERTA DE ÁGUA - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA | 161.000.000 | ||||||
| 18 544 | 1025 12QC 0001 | IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA OFERTA DE ÁGUA - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA -NACIONAL | 161.000.000 | ||||||
| ESTRUTURA IMPLANTADA (UNIDADE): 34.900 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 161.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 161.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 161.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0099 INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA | 1.800.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 334 | 0099 20GH | ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA | 1.800.000 | ||||||
| 08 334 | 0099 20GH 0001 | ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA -NACIONAL | 1.800.000 | ||||||
| PESSOA CAPACITADA (UNIDADE): 10.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.800.000 | ||
| 1049 ACESSO À ALIMENTAÇÃO | 11.300.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 1049 20GD | FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA | 11.300.000 | ||||||
| 08 244 | 1049 20GD 0001 | FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA - NACIONAL | 11.300.000 | ||||||
| FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE): 18.800 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 11.300.000 | ||
| 1133 ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO | 21.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 334 | 1133 20GG | FOMENTO, CAPACITAÇÃO OCUPACIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EMPREENDIMENTOS POPULARES E SOLIDÁRIOS E A TRABALHADORES - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA | 21.500.000 | ||||||
| 08 334 | 1133 20GG 0001 | FOMENTO, CAPACITAÇÃO OCUPACIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EMPREENDIMENTOS POPULARES E SOLIDÁRIOS E A TRABALHADORES - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA - NACIONAL | 21.500.000 | ||||||
| PESSOA ATENDIDA (UNIDADE): 15.000 | S | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 13.500.000 | ||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 8.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 34.600.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 34.600.000 | ||||||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | ||||||||
| Anexo II - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||
| Objetivo de Governo | Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda | |||||||
| Objetivo Setorial | Implementar um Sistema Público de Emprego para a promoção de políticas universais de emprego, trabalho e renda | |||||||
| Programa | 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | Órgão Responsável 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | ||||||
| Objetivo | Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego | |||||||
| Público-alvo | Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial | |||||||
| AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | ||||||||
| Atividade | ||||||||
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra - Plano Brasil sem Miséria | Pessoa Capacitada (unidade) | MDS | Nacional | R$ | - | - | - | 1.800.000 |
| Meta | - | - | - | 10.000 | ||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | ||||||||||
| Anexo II - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||||
| Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional | |||||||||
| Objetivo Setorial | Reduzir as desigualdades regionais e sociais pela potencialização dos ativos territoriais endógenos | |||||||||
| Programa | 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO | Órgão Responsável 53000 Ministério da Integração Nacional (MI) | ||||||||
| Objetivo | Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais | |||||||||
| Público-alvo | Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores | |||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | ||||||||||
| Projeto | ||||||||||
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||||
| 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria | Estrutura implantada (unidade) | 06/2011 | MI | 1.920.000.000 | Nacional | R$ | - | - | - | 161.000.000 |
| 12/2014 | 249.000 | Meta | - | - | - | 34.900 | ||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | ||||||||
| Anexo II - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||
| Objetivo de Governo | Promover a inclusão social e a redução das desigualdades | |||||||
| Objetivo Setorial | Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional | |||||||
| Programa | 1049 Acesso à Alimentação | Órgão Responsável 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) | ||||||
| Objetivo | Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana | |||||||
| Público-alvo | Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas | |||||||
| AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | ||||||||
| Atividade | ||||||||
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria | Família atendida (unidade) | MDS | Nacional | R$ | - | - | - | 11.300.000 |
| Meta | - | - | - | 18.800 | ||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | ||||||||
| Anexo II - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||
| Objetivo de Governo | Promover a inclusão social e a redução das desigualdades | |||||||
| Objetivo Setorial | Expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento do País | |||||||
| Programa | 1133 Economia Solidária em Desenvolvimento | Órgão Responsável 38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | ||||||
| Objetivo | Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário | |||||||
| Público-alvo | Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento | |||||||
| AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | ||||||||
| Atividade | ||||||||
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20GG Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Plano Brasil sem Miséria | Pessoa atendida (unidade) | MDS | Nacional | R$ | - | - | - | 21.500.000 |
| Meta | - | - | - | 15.000 | ||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | ||||||||
| Anexo II - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 | |||||||
| Objetivo de Governo | Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional | |||||||
| Objetivo Setorial | Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais | |||||||
| Programa | 1145 Comunidades Tradicionais | Órgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) | ||||||
| Objetivo | Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da valorização da cultura e das formas de organização social | |||||||
| Público-alvo | Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais | |||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | ||||||||
| Atividade | ||||||||
| Cód. Título | Produto (unidade de medida) | Órgão Executor | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20GF Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria | Família Atendida (unidade) | MMA | Nacional | R$ | - | - | - | 10.000.000 |
| Meta | - | - | - | 18.000 | ||||