Decreto s/nº de 05/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2007
Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reabertos em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 57.272.972,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 325, de 11 de outubro de 2006, convertida na Lei nº 11.389, de 14 de dezembro de 2006, 331, de 4 de dezembro de 2006, e 333, de 14 de dezembro de 2006, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO | REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES | 57.272.972 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 1029 4564 | SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES | 42.989.390 | ||||||
| 06 182 | 1029 4564 0101 | SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESARTES - (CREDITO EXTRAORDINARIO) NACIONAL | 42.989.390 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 42.989.390 | |||
| 06 182 | 1029 4570 | RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES | 14.283.582 | ||||||
| 06 182 | 1029 4570 0103 | RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES -RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES | 14.283.582 | ||||||
| (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | |||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 14.283.582 | |||
| TOTAL - FISCAL | 57.272.972 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 57.272.972 | ||||||||