Decreto s/nº de 13/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.401.349.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV e V, alínea c, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.401.349.749,00 (três bilhões, quatrocentos e um milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.527.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 874.349.749,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 778.749  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               778.749  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              778.749 
      F 2 0 90 0 100 778.749 
    TOTAL - FISCAL              778.749 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              778.749 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 240.571.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0252  DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.192, DE 2001)               235.000  
28 843 0905 0252 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.192, DE 2001) - NACIONAL              235.000 
      F 2 0 90 0 144 235.000 
28 843 0905 0431 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA              80.000 
28 843 0905 0431 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              80.000 
      F 2 0 90 0 144 80.000 
28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA              6.000 
28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -NACIONAL              6.000 
      F 2 0 90 0 144 6.000 
28 846 0905 0453 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997)              250.000 
28 846 0905 0453 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) - NACIONAL              250.000 
      F 2 0 90 0 144 250.000 
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA              240.000.000 
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              240.000.000 
      F 2 0 90 0 144 240.000.000 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 3.160.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0419  DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS               3.160.000.000  
28 844 0906 0419 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL              3.160.000.000 
      F 2 0 90 0 144 633.000.000 
      F 6 0 90 0 343 1.650.208.000 
      F 6 0 90 0 371 676.671.000 
      F 6 0 90 0 389 200.121.000 
    TOTAL - FISCAL              3.400.571.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.400.571.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 778.749  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               778.749  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              778.749 
      F 6 0 90 0 100 778.749 
    TOTAL - FISCAL              778.749 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              778.749 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 873.571.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0669  COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000)               873.571.000  
28 846 0909 0669 0001 COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000) - NACIONAL              873.571.000 
      F 2 0 90 0 144 873.571.000 
    TOTAL - FISCAL              873.571.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              873.571.000