Decreto s/nº de 09/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2006
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | FTE | VALOR | |
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS | 75.353.363 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
05 212 | 8032 09LO | MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 75.353.363 | ||||||
05 212 | 8032 09LO 0001 | MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 75.353.363 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 54.162.903 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 21.190.460 | |||
TOTAL - FISCAL | 75.353.363 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 75.353.363 |