Decreto s/nº de 27/03/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2006

Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00 (cinco milhões, trinta e dois mil, setenta e nove reais), crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 682.356  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D80  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA               626.000  
02 122 0570 1D80 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA              626.000 
      90 300 626.000 
02 122 0570 1D86  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA              56.356  
02 122 0570 1D86 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA              56.356 
      90 300 56.356 
    TOTAL - FISCAL              682.356 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              682.356 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 15.042  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               15.042  
02 122 0570 5439 0715 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SOUSA - PB              15.042 
      90 300 15.042 
    TOTAL - FISCAL              15.042 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.042 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.390.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D81  CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR               1.330.000  
02 122 0570 1D81 0101 CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              1.330.000 
      90 300 1.330.000 
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              60.000  
02 122 0570 5439 0373 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CIANORTE - PR              15.000 
      90 300 15.000 
02 122 0570 5439 0399  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PR              15.000  
      90 300 15.000 
02 122 0570 5439 0403 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR              15.000 
      90 300 15.000 
02 122 0570 5439 0407  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PR              15.000  
      90 300 15.000 
    TOTAL - FISCAL              1.390.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.390.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14121 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.800.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D85  AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS               1.800.000  
02 122 0570 1D85 0101 AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              1.800.000 
      90 300 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.800.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.069.681  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D82  AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC               102.181  
02 122 0570 1D82 0101 AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC              102.181 
      90 300 102.181 
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS              967.500 
02 122 0570 7217 0705 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA - SC              400.000 
      90 300 400.000 
02 122 0570 7217 0707 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOACABA - SC              210.000 
      90 300 210.000 
02 122 0570 7217 0709 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOINVILLE - SC              164.000 
      90 300 164.000 
02 122 0570 7217 0711 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LAJES - SC              3.000 
      90 300 3.000 
02 122 0570 7217 0715 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC              175.000 
      90 300 175.000 
02 122 0570 7217 0721 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BRUSQUE - SC              15.500 
      90 300 15.500 
    TOTAL - FISCAL              1.069.681 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.069.681 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 75.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               75.000  
02 122 0570 7217 0719 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO              75.000 
      90 300 75.000 
    TOTAL - FISCAL              75.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              75.000