Lei nº 11.247 de 23/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 19.038.235,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 19.038.235,00 (dezenove milhões, trinta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.860.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1D75  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM LIMOEIRO DO NORTE - CE               103.300  
02 122 0569 1D75 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM LIMOEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE              103.300 
    IMOVEL ADQUIRIDO COM 1.035 M² (UNIDADE) = 1 90 100 103.300 
02 122 0569 1D76  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE               340.000  
02 122 0569 1D76 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              340.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO COM 500 M² (UNIDADE) = 1 90 100 340.000 
02 122 0569 1D77  AMPLIACAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE               266.700  
02 122 0569 1D77 0101 AMPLIACAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              266.700 
    EDIFICIO REFORMADO COM 500 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 90 100 266.700 
02 122 0569 1D78  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP               4.000.000  
02 122 0569 1D78 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SP              4.000.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO COM 4.000 M² (UNIDADE) = 1 90 100 4.000.000 
02 122 0569 1D79  AQUISICAO DE TERRENO PARA A JUSTICA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS               150.000  
02 122 0569 1D79 0101 AQUISICAO DE TERRENO PARA A JUSTICA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS - NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO - RS              150.000 
    TERRENO ADQUIRIDO COM 1.300 M² (UNIDADE) = 1 90 100 150.000 
    TOTAL - GERAL              4.860.000 
    TOTAL - FISCAL              4.860.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0570 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               55.000  
02 331 0570 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              55.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 32 90 100 55.000 
    TOTAL - GERAL              55.000 
    TOTAL - FISCAL               55.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.404.500  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D80  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA               626.000  
02 122 0570 1D80 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA              626.000 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 626.000 
02 122 0570 1D86  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA               778.500  
02 122 0570 1D86 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA              778.500 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 778.500 
    TOTAL - GERAL              1.404.500 
    TOTAL - FISCAL               1.404.500 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 305.786  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D84  AMPLIACAO DO CARTORIO ELEITORAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE               305.786  
02 122 0570 1D84 0101 AMPLIACAO DO CARTORIO ELEITORAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              305.786 
    IMOVEL AMPLIADO COM 431 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 90 100 305.786 
    TOTAL - GERAL              305.786 
    TOTAL - FISCAL               305.786 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 508.070  
    PROJETOS               
02 122 0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               508.070  
02 122 0570 7223 0139 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO - GO              20.000 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) = 1 90 100 20.000 
02 122 0570 7223 0143 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO              20.000 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) = 1 90 100 20.000 
02 122 0570 7223 0151 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO              468.070 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) = 1 90 100 468.070 
    TOTAL - GERAL              508.070 
    TOTAL - FISCAL               508.070 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 483.357  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               483.357  
02 122 0570 5439 0611 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MIRADOR - MA              483.357 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 483.357 
    TOTAL - GERAL              483.357 
    TOTAL - FISCAL               483.357 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 239.522  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               239.522  
02 122 0570 5439 0121 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              239.522 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 239.522 
    TOTAL - GERAL              239.522 
    TOTAL - FISCAL              239.522 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 80.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               80.000  
02 122 0570 5439 0715 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SOUSA - PB              80.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 
    TOTAL - FISCAL               80.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.140.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D81  CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR               3.080.000  
02 122 0570 1D81 0101 CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              3.080.000 
    ANEXO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 3.080.000 
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               60.000  
02 122 0570 5439 0373 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CIANORTE - PR              15.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 15.000 
02 122 0570 5439 0399 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PR              15.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 15.000 
02 122 0570 5439 0403 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR              15.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 15.000 
02 122 0570 5439 0407 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PR              15.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 15.000 
    TOTAL - GERAL              3.140.000 
    TOTAL - FISCAL               3.140.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14121 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
1.800.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D85  AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS               1.800.000  
02 122 0570 1D85 0101 AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              1.800.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 1.800.000 
    TOTAL - GERAL              1.800.000 
    TOTAL - FISCAL               1.800.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 4.760.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D82  AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC               2.500.000  
02 122 0570 1D82 0101 AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC              2.500.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 2.500.000 
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               2.260.000  
02 122 0570 7217 0705 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA - SC              400.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 400.000 
02 122 0570 7217 0707 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOACABA - SC              210.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 210.000 
02 122 0570 7217 0709 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOINVILLE - SC              660.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 660.000 
02 122 0570 7217 0711 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LAJES - SC              250.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 250.000 
02 122 0570 7217 0713 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO DO SUL - SC              300.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 300.000 
02 122 0570 7217 0715 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC              175.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 175.000 
02 122 0570 7217 0721 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BRUSQUE - SC              265.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 265.000 
    TOTAL - GERAL              4.760.000 
    TOTAL - FISCAL              4.760.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 145.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               145.000  
02 122 0570 7217 0717 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO              70.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 70.000 
02 122 0570 7217 0719 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO              75.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 75.000 
    TOTAL - GERAL              145.000 
    TOTAL - FISCAL               145.000 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 600.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11FT  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PINHAIS - PR               600.000  
02 122 0571 11FT 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PINHAIS - PR - NO MUNICIPIO DE PINHAIS - PR              600.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 600 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 90 100 600.000 
    TOTAL - GERAL              600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 657.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11EV  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO EM GOIANIA - GO               657.000  
02 122 0571 11EV 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO              657.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 6.995 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 12 90 100 657.000 
    TOTAL - GERAL              657.000 
    TOTAL - FISCAL              657.000 

ANEXO II

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.860.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0569 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               149.066  
02 365 0569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              149.066 
      90 100 149.066 
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               150.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 102R  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM LIMOEIRO DO NORTE - CE               250.000  
02 122 0569 102R 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM LIMOEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE              250.000 
      90 100 250.000 
02 122 0569 102S  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE               250.000  
02 122 0569 102S 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              250.000 
      90 100 250.000 
02 122 0569 103C  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM TRES LAGOAS - MS               1.700.000  
02 122 0569 103C 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM TRES LAGOAS - MS - NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - MS              1.700.000 
      90 100 1.700.000 
02 122 0569 103D  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - SP               1.000.000  
02 122 0569 103D 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - SP - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - SP              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
02 122 0569 103F  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS               200.000  
02 122 0569 103F 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              200.000 
      90 100 200.000 
02 122 0569 11QK  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA - CE               210.000  
02 122 0569 11QK 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA - CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              210.000 
      90 100 210.000 
02 122 0569 11RO  REFORMA DO DEPOSITO DA AVENIDA PRESIDENTE WILSON EM SAO PAULO - SP               750.000  
02 122 0569 11RO 0101 REFORMA DO DEPOSITO DA AVENIDA PRESIDENTE WILSON EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              750.000 
      90 100 750.000 
02 122 0569 3755  IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS               200.934  
02 122 0569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL              200.934 
      90 100 200.934 
    TOTAL - GERAL              4.860.000 
    TOTAL - FISCAL              4.860.000 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
12.921.235  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               12.921.235  
02 061 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              12.921.235 
      90 100 12.921.235 
    TOTAL - GERAL              12.921.235 
    TOTAL - FISCAL               12.921.235 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 657.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               257.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              257.000 
      90 100 257.000 
    PROJETOS               
02 122 0571 5373  RECUPERACAO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 1ª REGIAO               400.000  
02 122 0571 5373 0101 RECUPERACAO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - GERAL              657.000 
    TOTAL - FISCAL               657.000 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 600.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               20.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              580.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              580.000 
      90 100 580.000 
    TOTAL - GERAL              600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000