Decreto s/nº de 13/02/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 fev 2004
Reabre em favor do Ministério das Cidades, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.247.145,00, crédito extraordinário aberto pela Lei nº 10.827, de 22 de dezembro de 2003.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério das Cidades, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor R$ 41.247.145,00 (quarenta e um milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais), crédito extraordinário aberto pela Lei nº 10.827, de 22 de dezembro de 2003, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXOORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
| ANEXO | REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0128 MORAR MELHOR | 41.247.145 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 16 846 | 0128 0170 | APOIO A HABITACAO POPULAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 41.247.145 | ||||||
| 16 846 | 0128 0170 0001 | APOIO A HABITACAO POPULAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 41.247.145 | ||||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 300 | 20.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 300 | 12.794.145 | |||
| F | 4 | 2 | 50 | 0 | 300 | 8.453.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 41.247.145 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 41.247.145 | |||||||||