Decreto s/nº de 27/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2004

Reabre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial no valor de R$ 1.683.186,00, aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.683.186,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e cento e oitenta e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.683.186 
TOTAL - GERAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.683.186 
TOTAL - GERAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 1.683.186 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.683.186 
TOTAL - GERAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 1.683.186 
TOTAL - GERAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.683.186 
TOTAL - GERAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.683.186 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 47.650 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 47.650 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.635.536 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.635.536 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.635.536 
TOTAL DA RECEITA 1.683.186 RECEITAS CORRENTES 47.650 RECEITAS DE CAPITAL 1.635.536 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.683.186 
TOTAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.683.186 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 47.650 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 47.650 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.635.536 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.635.536 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.635.536 
TOTAL DA RECEITA 1.683.186 RECEITAS CORRENTES 47.650 RECEITAS DE CAPITAL 1.635.536 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.683.186 
TOTAL 1.683.186 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.683.186 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 47.650 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 47.650 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.635.536 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.635.536 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.635.536 
TOTAL DA RECEITA 1.683.186 RECEITAS CORRENTES 47.650 RECEITAS DE CAPITAL 1.635.536 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 1.683.186  
    PROJETOS             
26 784 0230 3338  CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ)             1.000.000  
26 784 0230 3338 0033 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            1.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 4 - INV 90 495 1.000.000 
26 784 0230 3340  CONSTRUCAO DO TERMINAL DE CONTEINERES NO CAIS DO CAJU (RJ)            683.186  
26 784 0230 3340 0033 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE CONTEINERES NO CAIS DO CAJU (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            683.186 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 683.186 
    TOTAL - INVESTIMENTO            1.683.186