Decreto s/nº de 20/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 2004

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, mediante a utilização parcial do saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00 (quarenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 7.733.910  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 4399   SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               7.733.910  
26 782 0220 4399 0015 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA              3.390.430 
      90 148 2.972.250 
      90 311 162.310 
      90 311 255.870 
26 782 0220 4399 0022 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI              4.343.480 
      90 148 3.604.830 
      90 311 324.630 
      90 311 414.020 
0230 CORREDOR LESTE 4.535.232  
    PROJETOS               
26 782 0230 5789   CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE               1.535.232  
26 782 0230 5789 0105 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA              1.535.232 
      90 311 1.535.232 
26 782 0230 7154   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS               3.000.000  
26 782 0230 7154 0115 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO PASSOS - BOM JESUS DA PENHA              3.000.000 
      90 311 3.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 10.643.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 3806   CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL               1.460.000  
26 782 0233 3806 0101 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A JOINVILLE              1.460.000 
      90 311 1.460.000 
26 782 0233 3808   CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL               860.000  
26 782 0233 3808 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA              860.000 
      90 311 860.000 
26 782 0233 3816   CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL               263.000  
26 782 0233 3816 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGA              263.000 
      90 311 263.000 
26 784 0233 3864   DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS               8.060.000  
26 784 0233 3864 0103 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE              6.000.000 
      90 311 6.000.000 
26 784 0233 3864 0105 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 784 0233 3864 0107 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI              1.060.000 
      90 311 1.060.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 1.015.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1224   CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO               1.015.000  
26 782 0236 1224 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE              1.015.000 
      90 311 1.015.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 7.900.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 5718   CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               7.900.000  
26 782 0237 5718 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS              7.900.000 
      90 311 7.900.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 9.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 1422   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE               9.200.000  
26 782 0238 1422 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - TRECHO RIO BRANCO - CRUZEIRO DO SUL              9.200.000 
      90 311 9.200.000 
    TOTAL - FISCAL            41.027.142 
    TOTAL - SEGURIDADE           
    TOTAL - GERAL            41.027.142