Decreto s/nº de 26/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos incisos I, alínea a, e V, alínea c, do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 17.429.301.684,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | |||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0252 | DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.139, DE 2001) | 25.918.253 | ||||||
| 28 843 | 0905 0252 0001 | DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.139, DE 2001) - NACIONAL | 25.918.253 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 25.918.253 | |||
| 28 843 | 0905 0431 | DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ASSUNÇÃO, RECONHECIMENTO OU CONFISSÃO DE DÍVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA | 159.988.523 | ||||||
| 28 843 | 0905 0431 0001 | DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ASSUNÇÃO, RECONHECIMENTO OU CONFISSÃO DE DÍVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL | 159.988.523 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 159.988.523 | |||
| 28 843 | 0905 0433 | DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRÍCOLA | 130.160.030 | ||||||
| 28 843 | 0905 0433 0001 | DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRÍCOLA - NACIONAL | 130.160.030 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 130.160.030 | |||
| 28 846 | 0905 0453 | DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) | 15.304.018 | ||||||
| 28 846 | 0905 0453 0001 | DÍVIDA MOBILIÁRIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) - NACIONAL | 15.304.018 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 15.304.018 | |||
| TOTAL - FISCAL 331.370.824 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 331.370.824 | |||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | ALTERAÇÃO DE ID.USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 14.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0352 0301 | EQUALIZAÇÃO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 14.000.000 | ||||||
| 20 846 | 0352 0301 0001 | EQUALIZAÇÃO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 14.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 160 | 14.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 14.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 14.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | ALTERAÇÃO DE ID.USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0907 OPERAÇÕES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA | 17.097.930.860 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 17.097.930.860 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 17.097.930.860 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 343 | 17.097.930.860 | |||
| TOTAL - FISCAL 17.097.930.860 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 17.097.930.860 | |||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 14.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 14.000.000 | ||||||
| 20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 14.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 160 | 14.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 14.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 14.000.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ milhões | ||||
| Itens (1) | Dotação Atual (2) (A) | Previsão Aval. 3º Bimestre (3) (B) | Margem para Crédito (C) = (B) - (A) | Movimentação Líquida do Crédito |
| Outras Não Discricionárias (somente OCC) | ||||
| Subsídios e Subvenções | 4.049,3 | 7.406,9 | 3.357,6 | 0 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata o inciso I, alínea a, do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.