Decreto s/nº de 02/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2003

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES       
26 TRANSPORTE      4.485.000 
    TOTAL - GERAL 4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES       
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO      4.485.000 
    TOTAL - GERAL 4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES       
26 TRANSPORTE      4.485.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO      4.485.000 
    TOTAL - GERAL 4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS       
0235 CORREDOR NORDESTE      4.485.000 
    TOTAL - GERAL 4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO       
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES      4.485.000 
    TOTAL - GERAL 4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA       
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO      4.485.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO      4.485.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO      4.485.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO      4.485.000 
TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 4.485.000      
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES      
26 TRANSPORTE      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES      
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS      
0235 CORREDOR NORDESTE      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS      
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO      4.485.000 
       
TOTAL      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO    4.485.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO    4.485.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO      4.485.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO      4.485.000 
TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 4.485.000      
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES      
26 TRANSPORTE      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES      
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS      
0235 CORREDOR NORDESTE      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO      4.485.000 
       
TOTAL      4.485.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA      
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO    4.485.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO    4.485.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO      4.485.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO      4.485.000 
TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000  
    PROJETOS            
26 784 0235 3255 RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)            4.485.000 
26 784 0235 3255 0024 RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            4.485.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21 4 - INV 90 495 4.485.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO 4.485.000        

ANEXO II

ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 R$ 1,00 
(4.779.738) 
II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4.485.000 
III - DESPESAS COM INVESTIMENTOS 4.485.000 
IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III) (4.779.738)  
1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003.