Decreto s/nº de 02/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |||
26 TRANSPORTE | 4.485.000 | ||
TOTAL - GERAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |||
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 4.485.000 | ||
TOTAL - GERAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES | |||
26 TRANSPORTE | 4.485.000 | ||
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 4.485.000 | ||
TOTAL - GERAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |||
0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 | ||
TOTAL - GERAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 4.485.000 | ||
TOTAL - GERAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 | ||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 4.485.000 | ||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 4.485.000 | ||
6.2.1.1.00.00 DIRETO | 4.485.000 | ||
TOTAL DA RECEITA | 4.485.000 RECEITAS CORRENTES | 0 RECEITAS DE CAPITAL | 4.485.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 4.485.000 | |||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |||
26 TRANSPORTE | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |||
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |||
0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 | ||
TOTAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 | ||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO | 4.485.000 | ||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 4.485.000 | ||
6.2.1.1.00.00 DIRETO | 4.485.000 | ||
TOTAL DA RECEITA | 4.485.000 RECEITAS CORRENTES | 0 RECEITAS DE CAPITAL | 4.485.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||
TOTAL DA UNIDADE: R$ 4.485.000 | |||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |||
26 TRANSPORTE | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |||
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |||
0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 | ||
TOTAL | 4.485.000 | ||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 | ||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO | 4.485.000 | ||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 4.485.000 | ||
6.2.1.1.00.00 DIRETO | 4.485.000 | ||
TOTAL DA RECEITA | 4.485.000 RECEITAS CORRENTES | 0 RECEITAS DE CAPITAL | 4.485.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 | |||||||
PROJETOS | ||||||||
26 784 | 0235 3255 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) | 4.485.000 | |||||
26 784 | 0235 3255 0024 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 4.485.000 | |||||
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 4.485.000 | ||
TOTAL - INVESTIMENTO | 4.485.000 |
ANEXO II | |
DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 R$ 1,00 | |
(4.779.738) | |
II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 4.485.000 |
III - DESPESAS COM INVESTIMENTOS | 4.485.000 |
IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III) | (4.779.738) |
1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003. |