Lei nº 10.766 de 17/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00 (quarenta milhões, novecentos e um mil, noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL 6.000.000  
    ATIVIDADES               
22 663 0391 2375  FISCALIZACAO E CONTROLE DA PRODUCAO MINERAL              6.000.000 
22 663 0391 2375 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA PRODUCAO MINERAL - NACIONAL              6.000.000 
      90 174 4.000.000 
      90 174 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL                6.000.000 
    TOTAL - GERAL                6.000.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.485.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0496  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)              4.485.000 
26 784 0909 0496 0024 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              4.485.000 
      90 111 4.485.000 
    TOTAL - FISCAL                4.485.000 
    TOTAL - GERAL                 4.485.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 913.600 
    PROJETOS               
26 782 0225 5580  ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO              913.600 
26 782 0225 5580 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL              913.600 
      90 111 913.600 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 12.700.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 1408  CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE              4.200.000 
26 782 0238 1408 0101 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO              4.200.000 
      30 111 4.200.000 
26 782 0238 1420  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE              8.500.000 
26 782 0238 1420 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS BRASIL              8.500.000 
      30 111 8.500.000 
    TOTAL - FISCAL                13.613.600 
    TOTAL - GERAL                13.613.600 

ÓRGÃO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.288.000  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              2.288.000  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.288.000 
      90 174 2.288.000 
8002 GOVERNO ELETRONICO 260.000  
    PROJETOS               
24 722 8002 5051  INSTALACAO DE PONTOS DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO              260.000  
24 722 8002 5051 0001 INSTALACAO DE PONTOS DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL              260.000 
      90 174 260.000 
    TOTAL - FISCAL                2.548.000 
    TOTAL - GERAL                2.548.000 

ÓRGÃO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 14.254.499  
    ATIVIDADES               
24 722 8025 4333  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES              14.254.499  
24 722 8025 4333 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              14.254.499 
      50 366 14.254.499 
    TOTAL - FISCAL                14.254.499 
    TOTAL - GERAL                14.254.499 

ANEXO I

ÓRGÃO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES 6.000.000  
    PROJETOS               
25 752 0273 1380  CAPACITACAO DE USUARIOS E DE AGENTES DAS COMUNIDADES NA INSTALACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA              6.000.000  
25 752 0273 1380 0001 CAPACITACAO DE USUARIOS E DE AGENTES DAS COMUNIDADES NA INSTALACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              6.000.000 
      90 179 3.500.000 
      90 179 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL                6.000.000 
    TOTAL - GERAL                6.000.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 913.600  
    PROJETOS               
26 782 0225 5580  ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO              913.600  
26 782 0225 5580 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL              913.600 
      90 111 913.600 
0233 CORREDOR MERCOSUL 4.485.000  
    PROJETOS               
26 784 0233 5243  AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA              4.485.000  
26 784 0233 5243 0041 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA              4.485.000 
      90 111 4.485.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 12.700.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 1420  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE              4.000.000  
26 782 0238 1420 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA AC/AM              4.000.000 
      30 111 4.000.000 
26 782 0238 1422  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE              8.700.000  
26 782 0238 1422 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE              8.700.000 
      30 111 8.700.000 
    TOTAL - FISCAL                18.098.600 
    TOTAL - GERAL                18.098.600 

ÓRGÃO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD I
F
T
VALOR 
8002 GOVERNO ELETRONICO 16.802.499 
    ATIVIDADES               
24 126 8002 2184  OPERACAO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO              16.802.499 
24 126 8002 2184 0001 OPERACAO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL              16.802.499 
      90 174 16.802.499 
    TOTAL - FISCAL                16.802.499 
    TOTAL - GERAL                16.802.499