Decreto s/nº de 05/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado
ANEXO IORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
| CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | F T E | VALOR | |
| 0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS | 71.000.000 | |||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
| 25 753 | 0271 0789 | CONCESSAO DO AUXILIO-GAS | 70.500.000 | |||||||
| 25 753 | 0271 0789 0001 | CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL | 70.500.000 | |||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 111 | 70.500.000 | ||||
| 25 753 | 0271 0791 | REMUNERACAO DO AGENTE PAGADOR DO AUXILIO-GAS | 500.000 | |||||||
| 25 753 | 0271 0791 0001 | REMUNERACAO DO AGENTE PAGADOR DO AUXILIO-GAS - NACIONAL | 500.000 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 111 | 500.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 71.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 71.000.000 | |||||||||
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 71.000.000 | |||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 71.000.000 | |||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA | 71.000.000 | |||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 111 | 71.000.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 71.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 71.000.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ milhões | |||||
| Itens (1) | Dotação Atual (2) | Decreto nº 4.894/2003 (3) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito | |
| Outras Não Discricionárias (somente OCC) | |||||
| Subsídios e Subvenções | 4.044,2 | 4.827,5 | 783,3 | 70,5 | |
| Discricionárias | |||||
| Poder Executivo (4) | 62.779,5 | 49.265,1 | 974,6 |
| |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003.