Decreto s/nº de 11/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 19.799.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 19.799.104,00 (dezenove milhões, setecentos e noventa e nove mil, cento e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 10.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 122 0225 0713  EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               10.000  
26 122 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              10.000 
      90 111 10.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 161.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 212 0681 0087  CONTRIBUICAO A UNIAO POSTAL UNIVERSAL - UPU               156.400  
24 212 0681 0087 0001 CONTRIBUICAO A UNIAO POSTAL UNIVERSAL - UPU - NACIONAL              156.400 
      80 174 156.400 
24 212 0681 0088  CONTRIBUICAO A UNIAO POSTAL DAS AMERICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP              5.000  
24 212 0681 0088 0001 CONTRIBUICAO A UNIAO POSTAL DAS AMERICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP - NACIONAL              5.000 
      80 174 5.000 
    TOTAL - FISCAL   161.400               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   161.400               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 13.063.474  
    ATIVIDADES               
24 722 8025 4333  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES               13.063.474  
24 722 8025 4333 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              13.063.474 
      90 172 13.063.474 
    TOTAL - FISCAL   13.063.474               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   13.063.474               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 105.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0104 2946  FISCALIZACAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS               105.000  
18 542 0104 2946 0001 FISCALIZACAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL              105.000 
      90 250 105.000 
0499 PARQUES DO BRASIL 925.156  
    ATIVIDADES               
18 541 0499 2969  GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO               925.156  
18 541 0499 2969 0001 GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO - NACIONAL              925.156 
      90 250 925.156 
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 1.680.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0503 2986  PREVENCAO DE INCENDIOS FLORESTAIS EM UNIDADES DE CONSERVACAO- PREVFOGO               160.000  
18 541 0503 2986 0001 PREVENCAO DE INCENDIOS FLORESTAIS EM UNIDADES DE CONSERVACAO- PREVFOGO - NACIONAL              160.000 
      90 174 160.000 
18 542 0503 6307  FISCALIZACAO DE RECURSOS FLORESTAIS              980.000  
18 542 0503 6307 0001 FISCALIZACAO DE RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL              980.000 
      90 174 980.000 
18 541 0503 6329  CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS              540.000  
18 541 0503 6329 0001 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL              540.000 
      90 174 540.000 
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 1.058.800  
    ATIVIDADES               
18 542 0506 2943  CONTROLE DA COMERCIALIZACAO E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS               58.800  
18 542 0506 2943 0001 CONTROLE DA COMERCIALIZACAO E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - NACIONAL              58.800 
      90 174 58.800 
18 541 0506 2982  MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS              750.000  
18 541 0506 2982 0001 MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS - NACIONAL              750.000 
      90 174 750.000 
18 541 0506 2990  USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS              250.000  
18 541 0506 2990 0001 USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS - NACIONAL              250.000 
      90 174 250.000 
    TOTAL - FISCAL   3.768.956               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.768.956               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 19.814  
    ATIVIDADES               
18 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.814  
18 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              19.814 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)2 90 100 5.000 
      90 142 14.814 
    TOTAL - FISCAL   19.814               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   19.814               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.208  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               9.208  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.208 
      90 100 9.208 
    TOTAL - FISCAL   9.208               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   9.208               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 32.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 1869  PROMOCAO DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NO VALE DO SAO FRANCISCO E NO VALE DO PARNAIBA               32.000  
20 607 0379 1869 0001 PROMOCAO DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NO VALE DO SAO FRANCISCO E NO VALE DO PARNAIBA - NACIONAL              32.000 
      90 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL   32.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   32.000               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA 100.800  
    PROJETOS               
20 602 0372 1872  IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS PARA PRODUCAO DE PESCADOS               100.800  
20 602 0372 1872 0024 IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS PARA PRODUCAO DE PESCADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              100.800 
      90 100 100.800 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 20.067  
    ATIVIDADES               
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               20.067  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              20.067 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)244 90 100 20.067 
    TOTAL - FISCAL   120.867               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   120.867               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 114.677  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               114.677  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              114.677 
      90 100 114.677 
    TOTAL - FISCAL   114.677               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   114.677               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 114.677  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               114.677  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              114.677 
      90 100 114.677 
    TOTAL - FISCAL   114.677               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   114.677               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 344.031  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE               172.016  
28 846 0902 0030 0101 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - POLIGONO DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE              172.016 
      90 100 172.016 
28 846 0902 0031  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              172.015  
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              172.015 
      90 100 172.015 
    TOTAL - FISCAL   344.031               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   344.031               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 EDUCACAO E SEGURANCA NO TRANSITO 2.040.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0660 2742  REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES - RENAVAM               2.040.000  
06 181 0660 2742 0001 REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES - RENAVAM - NACIONAL              2.040.000 
      90 150 2.040.000 
    TOTAL - FISCAL   2.040.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.040.000               

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO 573.385  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0803 0544  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID               573.385  
28 212 0803 0544 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID - NACIONAL              573.385 
      90 100 573.385 
    TOTAL - FISCAL   573.385               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   573.385               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 10.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 122 0225 0713  EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               10.000  
26 122 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              10.000 
      90 111 10.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 161.400  
    ATIVIDADES               
24 721 8006 4303  ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO ORGAO REGULADOR DE SERVICOS POSTAIS               161.400  
24 721 8006 4303 0001 ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO ORGAO REGULADOR DE SERVICOS POSTAIS - NACIONAL              161.400 
      90 174 161.400 
    TOTAL - FISCAL   161.400               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   161.400               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 13.063.474  
    ATIVIDADES               
24 722 8025 4333  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES               13.063.474  
24 722 8025 4333 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              13.063.474 
      90 172 13.063.474 
    TOTAL - FISCAL   13.063.474               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   13.063.474               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 105.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0104 2946  FISCALIZACAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS               105.000  
18 542 0104 2946 0001 FISCALIZACAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL              105.000 
      90 250 105.000 
0499 PARQUES DO BRASIL 925.156  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 0499 0655  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS               705.156  
18 541 0499 0655 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL              705.156 
      90 250 705.156 
    ATIVIDADES               
18 541 0499 2969  GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO               220.000  
18 541 0499 2969 0001 GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO - NACIONAL              220.000 
      90 250 220.000 
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 1.680.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0503 2986  PREVENCAO DE INCENDIOS FLORESTAIS EM UNIDADES DE CONSERVACAO- PREVFOGO               160.000  
18 541 0503 2986 0001 PREVENCAO DE INCENDIOS FLORESTAIS EM UNIDADES DE CONSERVACAO- PREVFOGO - NACIONAL              160.000 
      90 174 160.000 
18 542 0503 6307  FISCALIZACAO DE RECURSOS FLORESTAIS              980.000  
18 542 0503 6307 0001 FISCALIZACAO DE RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL              980.000 
      90 174 980.000 
18 541 0503 6329  CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS              540.000  
18 541 0503 6329 0001 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL              540.000 
      90 174 540.000 
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 1.058.800  
    ATIVIDADES               
18 542 0506 2943  CONTROLE DA COMERCIALIZACAO E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS               58.800  
18 542 0506 2943 0001 CONTROLE DA COMERCIALIZACAO E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - NACIONAL              58.800 
      90 174 58.800 
18 541 0506 2982  MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS              750.000  
18 541 0506 2982 0001 MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS - NACIONAL              750.000 
      90 174 750.000 
18 541 0506 2990  USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS              250.000  
18 541 0506 2990 0001 USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS - NACIONAL              250.000 
      90 174 250.000 
    TOTAL - FISCAL   3.768.956               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.768.956               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO 14.814  
    ATIVIDADES               
18 573 0043 2429  FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA AMBIENTAL               14.814  
18 573 0043 2429 0101 FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA AMBIENTAL - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO              14.814 
      90 142 14.814 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 5.000  
    ATIVIDADES               
18 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               5.000  
18 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              5.000 
      90 100 5.000 
    TOTAL - FISCAL   19.814               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   19.814               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.208  
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               4.674  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.674 
      90 100 4.674 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              4.534  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.534 
      90 100 4.534 
    TOTAL - FISCAL   9.208               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   9.208               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 32.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1855  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               32.000  
18 544 0515 1855 0037 ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO CANAL SERTAO PERNAMBUCO              32.000 
      90 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL   32.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   32.000               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA 100.800  
    PROJETOS               
20 602 0372 1872  IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS PARA PRODUCAO DE PESCADOS               100.800  
20 602 0372 1872 0024 IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS PARA PRODUCAO DE PESCADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              100.800 
      90 100 100.800 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 20.067  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               20.067  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              20.067 
      90 100 20.067 
    TOTAL - FISCAL   100.800               
    TOTAL - SEGURIDADE   20.067               
    TOTAL - GERAL   120.867               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 EDUCACAO E SEGURANCA NO TRANSITO 2.040.000  
    PROJETOS               
06 122 0660 1243  APOIO A PROJETOS INTERSETORIAIS DE PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO               2.040.000  
06 122 0660 1243 0001 APOIO A PROJETOS INTERSETORIAIS DE PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO - NACIONAL              2.040.000 
      90 150 2.040.000 
    TOTAL - FISCAL   2.040.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.040.000               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões 
Itens (1) Dotação Atual (2) Previsão do Decreto nº 4.894, de 25.11.2003 (3) Margem para Crédito Movimentação Líquida do Crédito 
Discricionárias         
Poder Executivo (4) 62.792,7 49.265,1 974,6 0,0 

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.