O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204, II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 -PMM, que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º FICA ALTERADO E PRORROGADO o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2019, estabelecendo prazos para o recolhimento, da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF exercício 2019, Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU exercício 2019, e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos exercício 2019, conforme seus anexos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 07 de MAIO de 2019.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ

ANEXO II do Decreto nº 1.988/2019-PMM (Taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF) ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS

ANEXO III do Decreto nº 1.988/2019-PMM (O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos) ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS