Decreto nº 1.979 de 12/12/2011
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 20 dez 2011
Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833, 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,
Decreta:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos arts. 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, art. 105 da Lei Municipal nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, artigos 25 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 31,de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2011.
LUCIANO DUCCI-PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO LUIZ MARCON- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.979/2011
ANEXOTABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 7.833/1991
| Art. 62, inciso II | INFRAÇÕES | R$ 76,00 a R$ 76.500,00 |
| Art. 63, inciso I | Infrações Leves | R$ 76,00 a R$ 7.650,00 |
| Art. 63, inciso II | Infrações Graves | R$ 7.725,00 a R$ 19.123,00 |
| Art. 63, inciso III | Infrações Muito Graves | R$ 19.201,00 a R$ 38.250,00 |
| Art. 63, inciso IV | Infrações Gravíssimas | R$ 38.326,00 a R$ 76.500,00 |
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 9.000/1996.
| Art. 105, CAPUT | INFRAÇÕES | R$ 150,00 a R$ 5.355,00 |
| Art. 105, inciso I | Infrações Leves | R$ 150,00 a R$ 685,00 |
| Art. 105, inciso II | Infrações Graves | R$ 687,00 a R$ 1.350,00 |
| Art. 105, inciso III | Infrações Gravíssimas | R$ 1.351,00 a R$ 5.355,00 |
TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001
| Art. 25 | Deveres Acessórios | R$ 466,00 |
| Art. 78, § 2º | Prazo Atualização de Cadastro | R$ 466,00 |
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 992/2003
| Art. 13 | Valor Mínimo | R$ 69,00 |
| | Valor Máximo | R$ 349,00 |