O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 3º do Decreto nº 19.591 , de 20 de dezembro de 2016, conforme segue:

"Art. 3º.....

I - em parcela única, com desconto de 12% (doze por cento), com prazo para pagamento até 8 de fevereiro de 2017;

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de dezembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de janeiro de 2017.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Bruno Nubens Barbosa Miragem,

Procurador-Geral do Município