Decreto nº 19414 DE 31/01/2020

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 31 jan 2020

Reajusta a tarifa dos transportes coletivos urbanos do Município de Teresina, na forma que especifica.

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere a art. 71, incisos XVIII e XXV, da Lei Orgânica do Município; e tendo em vista que consta do Ofício nº 126/2020-GAB-STRANS,

Considerando a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para o pleno funcionamento do Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina;

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Considerando as disposições contidas no item 5.2, do Edital de Concorrência nº 001/2014;

Considerando o disposto no Capítulo VII, Cláusula 29ª, Cláusula 31ª e parágrafo único; no Capítulo VIII, Cláusula 41ª, Cláusula 43ª e Parágrafo 1º, e Cláusula 45ª, todos dos Contratos de Concessão firmados com os Concessionários;

Considerando o disposto na Lei nº 3.946 , de 16.12.2009 (Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina), em especial no Título II, Capítulo II, art. 27, §§ 1º e 2º, e art. 28, §§ 1º e 2º;

Considerando a análise técnica dos custos operacionais totais do sistema, inclusive dos valores repassados pelo Município de Teresina, bem como a análise do comportamento de passageiros no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, realizada pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, no dia 28.01.2020, na sede da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, oportunidade em que foram discutidos e aprovados os valores da tarifa técnica - R$ 4,22 (inteira) e R$ 1,40 (estudantil) -, com os Conselheiros presentes;

Considerando que no período em análise, janeiro/2019 a dezembro/2019, houve uma queda de 10,45% no número total de passageiros, e de 13,69% no número de passageiros da categoria equivalentes, no Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina; e

Considerando, por fim, o disposto na Lei nº 1.880, de 13.04.1987, com alterações posteriores, que "Dispõe sobre a concessão de abatimento aos estudantes e dá outras providências",

Decreta:

Art. 1º Fica reajustada a tarifa dos transportes coletivos urbanos do Município de Teresina, a partir de 03.02.2020, para R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º Fica reajustada a tarifa dos transportes coletivos urbanos do Município de Teresina, para os estudantes, a partir de 03.02.2020, para R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03.02.2020.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de janeiro de 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo