Decreto nº 1938 DE 17/12/2012
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 18 dez 2012
Fixa os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Curitiba, capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 11.408, de 10 de maio de 2005,
Decreta:
Art. 1º. Ficam fixados, conforme tabela em anexo, os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras administradas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, para o exercício de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 17 de dezembro de 2012.
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.938/2012
ANEXO
Taxa de utilização de espaço em feiras administradas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO em 2013, através da fórmula (valor do metro quadrado xm² xnº de dias de feira):
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Licença Feira de Arte e Artesanato da Garibaldi - 2m |
R$ 0,55 x m² x 52 dias |
R$ 114,40 |
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Licença Feira de Arte e Artesanato da Garibaldi - 4m |
R$ 0,55 x m² x 52 dias |
R$ 228,80 |
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Licença Feiras de Arte e Artesanato/Bairros |
R$ 0,17 x m² x nº dias |
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Licença Feiras de Arte e Artesanato/Bairros - 1 dia/semana |
R$ 0,17 x m² x 52 dias |
R$ 35,36 |
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Licença Feiras de Arte e Artesanato/Bairros - 2 dias/semana |
R$ 0,17 x m² x 104 dias |
R$ 70,72 |
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Licença Feiras de Arte e Artesanato/Bairros - 3 dias/semana |
R$ 0,17 x m² x 156 dias |
R$ 106,08 |
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Licença Feira de Antiguidades e Design Praça Espanha |
R$ 0,55 x m² x 52 dias |
R$ 114,40 |
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Licença Feira de Artes Plásticas Luiz Xavier |
R$ 0,55 x m² x 52 dias |
R$ 114,40 |
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Licença Feiras Especiais Praça Osório |
R$ 3,58 x m² x nº dias |
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Páscoa |
R$ 3,58 x m² x 18 dias |
R$ 579,96 |
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Inverno |
$ 3,58 x m² x 30 dias |
R$ 966,60 |
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Primavera |
R$ 3,58 x m² x 18 dias |
R$ 579,96 |
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Natal |
R$ 3,58 x m² x 32 dias |
R$ 1.031,00 |
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Licença Feiras Especiais Praça Santos Andrade |
R$ 2,68 x m² x nº dias |
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Páscoa |
R$ 2,68 x m² x 18 dias |
R$ 434,16 |
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Inverno |
R$ 2,68 x m² x 30 dias |
R$ 723,60 |
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Primavera |
R$ 2,68 x m² x 18 dias |
R$ 434,16 |
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Natal |
R$ 2,68 x m² x 32 dias |
R$ 771,80 |
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Emissão de segunda via do alvará |
por solicitação |
R$ 16,60 |
João Luiz Marcon : Secretário Municipal de Finanças
Luciano Ducci : Prefeito Municipal