Decreto nº 19267 DE 28/12/2015
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 31 dez 2015
Estabelece o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Município de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), para o ano de 2016, conforme estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no inciso I do § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido como limite máximo de renúncia fiscal para a celebração do convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES) que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736 , de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para o ano de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 2015.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício
Jorge Luis Tonetto,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.