O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II e IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário e a requisição nº CB 03/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE, referente à Tabela de preços para Obras Viárias SMOV - para justificar o valor utilizado em cada parcela dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);

Considerando que foi formalizado um Grupo de Trabalho por intermédio da Portaria nº 313, de 11 de julho de 2014, para elaboração de estudos técnicos com vistas à construção de composições referenciais para os itens orçamentários que compõe o BDI, bem como com a finalidade de atualizar e normatizar o caderno de encargos da Secretaria de Obras e Viação (SMOV);

Considerando que o Grupo de Trabalho nominado pela Portaria nº 313, de 2014, tem como objetivo apresentar estudos e conclusões acerca da metodologia e taxas a serem empregadas na composição dos custos de mão de obra relativos aos Encargos Sociais e Complementares;

Considerando que o Grupo de Trabalho, após estudo e analise do tema, propõe a adoção das taxas de Encargos Sociais e de metodologia de cálculo dos Encargos Complementares estabelecidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), adotados pela Caixa Econômica Federal, por entender que já foram amplamente estudadas e perfeitamente aplicáveis as contratações da PMPA;

Considerando os Decretos nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 e 16.869, de 29 de novembro de 2010, que regulamentam a Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.161, de 31 de agosto de 2015, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os percentuais máximos, relativos às taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), a serem aplicados na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

§ 1º Fica excepcionado ao disposto no caput do presente artigo, obras que, por sua singularidade, poderão apresentar BDI específico.

§ 2º Para fins deste Decreto, BDI é a taxa correspondente ao lucro e às despesas indiretas, tais como Administração Central, seguro e garantia, taxa de risco, despesas financeiras e tributos (PIS, COFINS, CPRB e ISSQN) e que, quando aplicada ao custo direto de um empreendimento, eleva-o ao seu valor final.

§ 3º Nas taxas de BDI, determinadas neste Decreto, não estão inclusos os custos relativos à administração local, canteiros de obras, mobilização e desmobilização de equipamentos e sinalização provisória, os quais deverão constar na planilha de orçamento.

§ 4º Os percentuais de BDI previstos na tabela a que se refere o caput foram obtidos através da aplicação da fórmula proposta pelo Acórdão 2.622/2013 do TCU assim descrita:


§ 5º Os índices do BDI poderão ser revistos a qualquer momento pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 313, de 11 de julho de 2014, e alterações posteriores (GT/BDI/PMPA).

Art. 2º Para fins deste Decreto, até 30 de novembro de 2015, os índices propostos pelo GT/BDI/PMPA, consideram-se:

Art. 3º Na contratação de Obras e Serviços, Considerando a tributação do ISSQN no Regime de Dedução de Materiais Presumida, o índice de BDI Diferenciado para fornecimento de materiais e equipamentos deverá ser aplicado nos itens do orçamento referencial com natureza específica, que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas da empresa a ser contratada e que representem percentual significativo do preço global da obra, quando comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, ou nos casos definidos por acórdãos específicos do Tribunal de Contas da União (TCU).

§ 1º Nos demais itens que compõem o orçamento referencial, aplica-se o índice BDI para contratação de obras e serviços.

§ 2º Para fins deste Decreto, a contar de 1º de dezembro de 2015, os índices propostos pelo GT/BDI/PMPA, aplicáveis ao Regime de Dedução de Materiais Presumida de que trata este artigo, consideram-se:

Art. 4º Na Contratação de obras e serviços, Considerando a tributação do ISSQN no Regime de Dedução de Materiais Comprovada, o BDI para materiais e equipamentos deverá ser aplicado sobre o valor de aquisição de todos os materiais e equipamentos agregados de forma permanente à obra, excluindo-se os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos.

§ 1º Nos demais itens, como a totalidade da mão-de-obra, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, deverá ser aplicado o índice BDI para serviços.

§ 2º Para fins deste Decreto, a contar de 1º de dezembro de 2015, os índices propostos pelo GT/BDI/PMPA, aplicáveis ao Regime de Dedução de Materiais Comprovada de que trata este artigo, consideram-se:

Art. 5º Para fins deste Decreto, a contar de 1º de dezembro de 2015, os índices propostos pelo GT/BDI/PMPA, aplicáveis para a contratação de projetos e serviços técnicos, consideram-se:

Art. 6º Os Encargos Complementares (alimentação, transporte, equipamentos de proteção individual - EPI, ferramentas, exames e seguros), considerados seus insumos, coeficientes e valores, deverão ser incluídos, no custo horário alocado diretamente à mão-de-obra, nas tabelas de composição de custos dos serviços, de cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme a metodologia adotada pelo SINAPI, para o Município de Porto Alegre.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta observarão as atualizações periódicas, feitas pela Caixa Econômica Federal, das taxas referentes aos Encargos Sociais do SINAPI, para garantir a sua imediata adoção concomitantemente à renovação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 19.142, de 18 de setembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de novembro de 2015.

José Fortunati,

Prefeito.

Jorge Luis Tonetto,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.