O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

Considerando que o Decreto nº 10.149 , de 9 de dezembro de 1991, alterado pelos Decretos nº 18.436, de 23 de outubro de 2013 e 18.985, de 26 de março de 2015, declara os dias de ponto facultativo no Município de Porto Alegre e define os serviços e atividades consideradas de natureza essencial;

Considerando que a Portaria nº 15, de 3 de Fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento estabeleceu o dia 30 de outubro de 2015 como ponto Facultativo do dia do Servidor Público; e

Considerando que o Decreto Estadual nº 52.585, de 5 outubro de 2015, transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro (dia do Funcionário Público) para o dia 30 de outubro;

Decreta:

Art. 1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro de que trata o inc. III do art. 1º do Decreto nº 10.149 , de 9 de dezembro de 1991 e alterações posteriores, fica transferido para o dia 30 de outubro, relativamente ao ano de 2015.

Art. 2º Os expedientes das repartições municipais serão normais no dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, relativamente ao ano de 2015.

Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial, assim considerados os serviços arrolados nos inc. I a XI do art. 3º do Decreto nº 10.149, de 1991, e alterações posteriores, nem às atividades docentes da Rede Municipal de Ensino, que devem observar o Calendário Escolar previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de outubro de 2015.

José Fortunati,

Prefeito.

Elói Guimarães,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Ronaldo Lopes Garcia,

Secretário Municipal de Gestão, em exercício.