O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de adotar mecanismos que facilitem o cumprimento das obrigações. tributárias, por parte dos contribuintes de impostos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 12 de junho de 1996, independentemente de quaisquer acréscimos, o termo final do prazo para recolhimento da 1ª parcela e da cota única do lPVA, incidente sobre veículos usados, estabelecido para o exercício de 1996, conforme Decreto nº 19.047, de 02 de abril de 1996, relativamente a veículo com final de placa identificadora de 6 a 0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de junho de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de junho de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Antonio de Morais Andrade Neto