Decreto nº 19.047 de 02/04/1996

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 03 abr 1996

Introduz alterações no Anexo 2 do Decreto nº 18.963, de 29 de dezembro de 1995, relativamente ao IPVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de recolhimento do IPVA, incidente sobre veículos usados, estabelecidos para o exercício de 1996 e previstos no Anexo 2 do Decreto nº 18.963, de 29 de dezembro de 1995, passam a ser os seguintes:

DATA DE VENCIMENTO
FINAL DE PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO	1ªPARCELA	2ªPARCELA	3ªPARCELA	COTA ÚNICA
1 a 5	07/05	04/06	09/07	07/05
6 a 0	07/06	08/07	07/08	07/06

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de abril de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS