Nota: Ver Ato Normativo SEFIN Nº 1 DE 28/04/2017, que torna sem efeito este Decreto.

O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º É declarado sem efeito o Decreto nº 1.274 , de 11 de maio de 2016, que "nega executoriedade aos artigos. 1º e 2º , da Lei Complementar nº 286 , de 14 de janeiro de 2016", publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia, de nº 6248, de 19 de janeiro de 2016, e nº 6.300, de 07 de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 01 dias do mês de julho de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário Municipal de Governo