O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS n.º 37, de 26 de junho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 3º do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, aplicam-se os percentuais constantes nos Anexos I e II deste Decreto, na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas, no seu cálculo, as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente:

I - 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

II - 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de óleo diesel;

III - 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo - GLP.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, na hipótese da distribuidora de álcool para fins carburantes, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, exceto quando se tratar de álcool adicionado à gasolina, praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 19.524, de 30.01.2001, DOE SE de 05.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Em razão do disposto neste artigo e no § 6º do artigo 12 do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, ao Estado de Goiás aplicar-se-ão os percentuais abaixo, no tocante às operações internas e interestaduais, respectivamente, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o Anexo II do presente Decreto: (NR)
  I - 31,84% e de 75,78%, no período de 1º.07.2000 a 19.08.2000 (Conv. ICMS 37/00);
  II - de 33,90% e de 78,53%, no período de 20.08.2000 a 30.09.2000 (Conv. ICMS 48/00);
  III - de 28,87% e de 71,82%, a partir de 1º de outubro de 2000 (Conv. ICMS 53/00). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.225, de 25.10.2000, DOE SE de 26.10.2000, com efeitos a partir de 20.08.2000)"
  "§ 2º Em razão do disposto neste artigo e no § 6º do artigo 12 do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, ao Estado de Goiás aplicam-se os percentuais de 31,84% (trinta e um inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) e de 75,78% (setenta e cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), no tocante às operações internas e interestaduais, respectivamente, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o Anexo II do presente Decreto."

§ 3º Na impossibilidade de verificação, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais previstos neste artigo, no cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecem as margens de valor agregado constantes nos Anexos I e II e, se for o caso, no inciso I do § 3º do artigo 3º, todos do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999.

Art. 2º Este Decreto, com a devida publicação, entra em vigor em 28 de junho de 2000, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República

BENEDITO DE FIGUEIREDO

GOVERNADOR DO ESTADO

Em Exercício

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 19.225, de 25.10.2000, DOE SE de 26.10.2000, com efeitos a partir de 20.08.2000, com as alterações do Decreto nº 19.524, de 30.01.2001, DOE SE de 05.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001, e Decreto nº 19.743, de 30.05.2001, DOE SE de 05.06.2001, com efeitos a partir de 20.04.2001, exceto em relação às alterações nos percentuais da Gasolina Automotiva, relativas ao Estado da Paraíba, com efeitos a partir de 16.04.2001, do Decreto nº 20.023, de 24.09.2001, DOE SE de 25.09.2001, do Decreto nº 20.133, de 23.10.2001, DOE SE de 24.10.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001, do Decreto nº 20.589, de 10.04.2002, DOE SE de 11.04.2002 e do Decreto nº 20.699, de 23.05.2002, DOE SE de 29.05.2002)

Nota:Redação Anterior:
  ANEXO II
  OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES