O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no inciso I do § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido como limite máximo de renúncia fiscal para a celebração do convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES) que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736 , de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para o ano de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de dezembro de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Jorge Tonetto,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Ronaldo Lopes Garcia,

Secretário Municipal de Gestão, em exercício.