O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições e

Considerando o disposto no artigo 163 , inciso V, da Lei Complementar nº 434 , de 1º de dezembro de 1999,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item 3 da folha 2 do Anexo 10.1 da Lei Complementar nº 434 , de 1º de dezembro de 1999, conforme segue:

"ANEXO 10.1 - PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS

Folha 2

.....

CONDICIONANTES DE PROJETO

.....

(3) Atividades com proibição de localização em vias de transição e arteriais e com possibilidade de análise caso a caso em vias coletoras, a critério do SMGP, com obrigatoriedade de previsão de área para embarque e desembarque e área de espera fora do fluxo principal da via. As ampliações em estabelecimentos considerados como pré-existentes e localizados em vias arteriais, terão a possibilidade de análise caso a caso, a critério do SMGP, ressalvadas as questões essenciais necessárias à segurança dos pedestres e trânsito." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de agosto de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.