O Prefeito Municipal de Porto Alegre no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e

Considerando o disposto na al. “a” do § 2º do artigo 18 combinado com o disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, dentro do prazo de vigência estabelecido em lei, o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “inter-vivos”, por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos.

§ 1º No caso do não pagamento de parcela intermediária no prazo estabelecido, será permitido ao contribuinte solicitar no órgão fazendário a emissão de segunda via, a qual terá como novo prazo de vencimento o mesmo da parcela subsequente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20724 DE 11/09/2020).

§ 2º O parcelamento concedido ao contribuinte implicará o reconhecimento da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada.

§ 3º Concedido o parcelamento toda e qualquer solicitação de alteração nos dados informados para a transação imobiliária será atendida somente após a quitação do parcelamento.

Art. 2º A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, observado o disposto neste artigo.

§ 1º O contribuinte deve requerer ao órgão fazendário a guia para recolhimento do ITBI, a qual será emitida em 1 (uma) única via para pagamento em cota única.

§ 2º De posse da guia de arrecadação, o contribuinte protocolizará requerimento ao órgão fazendário, solicitando o parcelamento e informando a quantidade de parcelas desejadas.

§ 3º A solicitação também poderá ser feita, pelo contribuinte, diretamente no tabelionato responsável pela emissão da guia.

§ 4º Serão emitidas tantas guias de arrecadação quantas forem as parcelas desejadas, com validades e valores estabelecidos em lei.

Art. 3º O pagamento das guias de arrecadação emitidas para o parcelamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária credenciada, observados os prazos de vencimento das mesmas.

§ 1º No caso do não pagamento de parcela no prazo estabelecido, será permitido ao contribuinte solicitar no órgão fazendário a emissão de segunda via, a qual terá como novo prazo de vencimento o mesmo da parcela subsequente.

§ 2º No caso de o inadimplemento ser relativo à última parcela, desde que quitadas todas as demais, o contribuinte poderá solicitar a segunda via nos 30 (trinta) dias que seguirem o vencimento, sendo que, nesta hipótese, o novo prazo de vencimento contar-se-á a partir da data de vencimento da parcela original vencida e poderá ser de até 30 (trinta) dias.

§ 3º A emissão de segunda via, prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, fica condicionada à não ocorrência de fato determinante do cancelamento do parcelamento.

Art. 4º Poderá o contribuinte requerer a qualquer momento o cancelamento do parcelamento.

Art. 5º Acarretará o cancelamento do respectivo parcelamento:

I - O não pagamento da parcela inicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;

II - A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas intermediárias; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20724 DE 11/09/2020).

III - O não pagamento da parcela no prazo fixado no art. 3º, § 2º deste Decreto.

Art. 6º No caso de cancelamento do parcelamento, deverá o contribuinte requerer devolução dos valores eventualmente pagos, conforme estabelecido no art. 24 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

Art. 7º As guias de arrecadação emitidas para o parcelamento não são válidas como comprovante de quitação do ITBI.

Art. 8º A certificação por parte dos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, da quitação do ITBI que foi parcelado, segue à rotina já existente para a certificação do pagamento das guias de arrecadação de cota única.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de julho de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.