(Revogado pelo Decreto Nº 18500 DE 05/04/2019):

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com alterações posteriores, e em atenção ao Ofício GS nº 062/2019-SEMF,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em cota única ou em 6 (seis) parcelas mensais, para o exercício de 2019, nos casos em que o lançamento e arrecadação se fizerem juntamente com o IPTU, conforme previsto no § 2º e inciso II, do art. 311, da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), nas seguintes datas de vencimento:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de fevereiro de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

Secretário Municipal de Governo