O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo inciso III, do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 31, c/c o § 3º, do Artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º O Valor da Tarifa única para os usuários do Sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis que optarem pelo uso da bilhetagem eletrônica através do cartão magnético fica homologado em R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), vigorando a partir da zero hora do dia 01 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. As demais tarifas sofrerão reajustes conforme quadro tarifário do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de dezembro de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO

(Parte integrante do Decreto nº 18.260, de 28 de dezembro de 2017)