Decreto nº 18.118 de 07/03/2005

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 08 mar 2005

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 08/96 e na Portaria nº 346, de 24 de dezembro de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal estabelecido no inciso III do artigo 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes no Anexo Único deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, através da Portaria nº 346, de 24 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS POR PRODUTO

EMPRESA:

CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

PERÍODO DE APURAÇÃO:

PRODUTO:

No DA NOTA FISCAL

DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

DESTINATÁRIO

VALOR DA OPERAÇÃO

VALORES DE ICMS

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

INCIDENTE NA OPERAÇÃO

CRÉDITO PRESUMIDO

PAGO ANTECIPADO

VALOR

TOTAIS

___________________________________________ ___________________________________________
Local e data Nome e assinatura do responsável

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE

EMPRESA:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
PERÍODO DE APURAÇÃO:
	VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS
PRODUTO	INTERNA	INTERESTADUAL	EXPORTAÇÃO	TOTAL
AÇÚCAR
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC
ÁLCOOL ETÍLICO PARA OUTROS FINS - AEOF

APURAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM AS SAÍDAS DE AÇÚCAR E OS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR TIPO DE OPERAÇÃO

TIPO DE OPERAÇÃO		INTERNA	INTERESTADUAL	EXPORTAÇÃO	TOTAL
DÉBITO APURADO NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR	A
CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AS SAÍDAS DE AÇÚCAR	B
CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AS SAÍDAS DE AEAC	C
CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AS EXPORTAÇÕES DE AEHC	D
CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AS EXPORTAÇÕES DE AEOF	E
TOTAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS F = B + C + D + E	F
ICMS A RECOLHER APÓS APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS	G
CRÉDITOS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA DO MESMO CONTRIBUINTE TOT(H) = TOT(A) - TOT(F)	H

TRANSFERÊNCIA PARA INSC. EST. No
OBSERVAÇÕES:
___________________________________________ ___________________________________________ Local e data Nome e assinatura do responsável

ANEXO I - DO DECRETO Nº 18.312, DE 24 DE JUNHO DE 2005 DEMONSTRATIVO DE USO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE

EMPRESA:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
PERÍODO DE APURAÇÃO:
APURAÇÃO DOS DÉBITOS COM AS SAÍDAS DE AÇÚCAR E OS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR TIPO DE OPERAÇÃO
TIPO DE OPERAÇÃO		INTERNA	INTERESTADUAL	EXPORTAÇÃO	TOTAL
TOTAL DAS SAÍDAS DE AÇÚCAR POR TIPO DE OPERAÇÃO
DÉBITO DO ICMS APURADO NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR	A
CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AS SAÍDAS DE AÇÚCAR	B
CRÉDITOS PRESUMIDOS RECEBIDOS DE EMPRESA DO MESMO CONTRIBUINTE	C
SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR	D
APURAÇÃO DOS SALDOS
TOTAL DOS CRÉDITOS			E = B + C + D
ICMS A RECOLHER			F = A - E
SALDO CREDOR PARA O PERÍDO SEGUINTE			G = E - A

OBSERVAÇÕES
___________________________________________ ___________________________________________ Local e data Nome e assinatura do responsável