O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto nº 103, de 09 de maio de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 20 dias do mês de julho de 2005.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

DEOCLECIANO GOMES

Secretário Chefe da Casa Civil

PUBLICADO EM PLACAR

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