Decreto nº 1.785 de 19/01/2009
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 19 jan 2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;
CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;
DECRETA:
Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o seguinte teor:
"ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado conforme Decretos publicados até 06.01.2009)
DIVISÃO | DENOMINAÇÃO | DO ARTIGO | AO ARTIGO |
LIVRO I | PARTE GERAL | ||
TÍTULO I | DO IMPOSTO | ||
Capítulo I | Da Incidência | 1º | 3º |
Capítulo II | Da Não-Incidência | 4º | 4º-E (arts. 4º-F a 4º-M revogados) |
Capítulo III | Das Isenções | 5º-C (arts. 5º a 5º-B expirados) | 7º |
Capítulo IV | Da Suspensão | 8º | 9º |
Capítulo IV-A | Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais | 9º-A | |
TÍTULO II | DA SUJEIÇÃO PASSIVA | ||
Capítulo I | Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento | ||
Seção I | Do Contribuinte | 10 | 10-A |
Seção I-A | Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte | 10-B | 10-C |
Seção II | Do Responsável | ||
Subseção I | Do responsável por solidariedade | 11 | 13-A |
Subseção II | Do substituto | 13-B | 14-A |
Seção III | Dos Locais da Operação e da Prestação | 15 | 20 |
Capítulo II | Do Cadastro de Contribuinte | ||
Seção I | Da Inscrição | 21 | 22-A |
Seção II | Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE | 23 | 29 |
Seção III | Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE | 30 | |
TÍTULO III | DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | ||
Capítulo I | Do Local da Operação e da Prestação | 31 | |
Capítulo II | Do Cálculo do Imposto | ||
Seção I | Da Base de Cálculo | 32 | 48-B |
Seção II | Da Alíquota | 49 | 50 (arts. 50-A e 51 expirado/revogado) |
Capítulo III | Do Lançamento do Imposto | 52 | 53 |
Capítulo IV | Da Não-Cumulatividade | ||
Seção I | Das Disposições Gerais | 54 | 56 |
Seção II | Do Direito ao Crédito | 57 | 63 |
Seção III | Dos Créditos Outorgados | 64-R (arts. 64 a 64-Q expirados/revogados) | |
Seção IV | Dos Outros Créditos | 65 | |
Seção V | Das Disposições Comuns | ||
Subseção I | Da escrituração do crédito | 66 | 66-A |
Subseção II | Da vedação do crédito | 67 | 70-B |
Subseção III | Do estorno do crédito | 71 | |
Subseção IV | Da manutenção do crédito | 72 | |
Subseção V | Da utilização dos créditos acumulados | 73 | |
Capítulo V | Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto | ||
Seção I | Da Apuração do Imposto | 74 | 77 |
Seção II | Do Regime de Apuração Normal | 78 | 79 |
Seção III | Do Regime de Estimativa | 80 | 85-A |
Seção IV | Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto | 86 | 87 |
Seção IV-A | Do Regime de Estimativa Segmentada | 87-A | 87-I |
Seção V | Do Pagamento do Imposto | 88 | |
Seção VI | Do Documento de Arrecadação | 89 | |
TÍTULO IV | DAS OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS | ||
Capítulo I | Dos Documentos Fiscais | ||
Seção I | Dos documentos em geral | 90 | 91-A |
Seção II | Da Nota Fiscal | 92 | 99-C |
Seção III | Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor | 100 | 103 |
Seção IV | Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) | (arts. 104 a 106 revogados) | |
Seção V | Do Cupom Fiscal | 107 | 108-G |
Seção VI | Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias | 109 | 112 |
Seção VII | Da Nota Fiscal de Produtor | 113 | 119-C |
Seção VIII | Da Nota Fiscal Avulsa | 120 | |
Seção IX | Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica | 121 | 124 |
Seção IX-A | Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica | 124-A | 124-B (arts. 124-C e 124-D revogados) |
Seção X | Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte | ||
Subseção I | Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte | 125 | 130 |
Subseção I-A | Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário | 130-A | 130-C |
Subseção II | Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas | 131 | 136 |
Subseção III | Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas | 137 | 144 |
Subseção IV | Do Conhecimento Aéreo | 145 | 151 |
Subseção IV-A | Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas | 151-A | 151-D |
Subseção IV-B | Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas | 151-E | 151-K |
Subseção V | Do Bilhete de Passagem Rodoviário | 152 | 155 |
Subseção VI | Do Bilhete de Passagem Aquaviário | 156 | 159 |
Subseção VII | Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem | 160 | 163 |
Subseção VIII | Do Bilhete de Passagem Ferroviário | 164 | 167 |
Subseção IX | Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte | 167-A | 185-A |
Seção X-A | Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas | 186 | |
Seção XI | Das Obrigações na Prestação de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas | 186-A | 186-J |
Seção XII | Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação | ||
Subseção I | Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação | 187 | 193 |
Subseção II | Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações | 194 | 197 |
Seção XIII | Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais | 198 | |
Seção XIII-A | Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e | 198-A | 198-B |
Seção XIV | Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais | 199 | 212 |
Seção XV | Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado | 213 | 216 |
Seção XVI | Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais | ||
Subseção I | Dos procedimentos | (arts. 216-A a 216-G revogados) | |
Subseção II | Do formulário de segurança | (arts. 216-H a 216-J revogados) | |
Subseção III | Do credenciamento do fabricante de formulário de segurança | (art. 216-K revogado) | |
Capítulo II | Dos Livros Fiscais | ||
Seção I | Dos Livros em Geral | 217 (art. 217-A revogado) | |
Seção II | Do Registro de Entradas | 218 | |
Seção III | Do Registro de Saídas | 219 | |
Seção IV | Do Registro de Controle da Produção e do Estoque | 220 | |
Seção V | Do Registro de Selo Especial de Controle | 221 | |
Seção VI | Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais | 222 | |
Seção VII | Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência | 223 | |
Seção VIII | Do Registro de Inventário | 224 | |
Seção IX | Do Registro de Apuração do IPI | 225 | |
Seção X | Do Registro de Apuração do ICMS | 226 | |
Seção XI | Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC | 226-A | |
Seção XII | Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP | 226-B | 226-H |
Seção XIII | Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP | 226-I | |
Seção XIV | Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais | 227 | 236 |
Seção XV | Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado | 237 | 241 |
Seção XVI | Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas | 242 | |
Capítulo III | Da Emissão e Escrituração de Documentos Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados | 243 | 244 (arts. 245 a 280 alterado/revogado) |
Capítulo III-A | Da Escrituração Fiscal Digital - EFD | 245 | 253 |
Capítulo IV | Das Informações Econômico-Fiscais | ||
Seção Única | Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA- ICMS | 281 | 288 |
TÍTULO V | DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS | ||
Capítulo I | Da Sujeição Passiva por Substituição | ||
Seção Única | Das Disposições Gerais | 289 | 296-G |
Capítulo I-A | Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou | ||
Não de Petróleo, e Outros Produtos | |||
Seção I | Da Responsabilidade | 297 | 297-C |
Seção II | Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento | 298 | 299-C |
Seção III | Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente | ||
Subseção I | Das disposições preliminares | 300 (art. 300-A revogado) | |
Subseção II | Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária | 301 | |
Subseção III | Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído | 302 | |
Subseção IV | Das operações realizadas por importador | 303 (art. 303-A revogado) | |
Seção IV | Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases | 304 (arts. 304-A a 304-C revogados) | |
Seção V | Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC | 305 (art. 305-A revogado) | |
Seção VI | Das Operações Álcool Etílico Hidratado com Combustível - AEHC | 306 | 308 |
Seção VII | Das relativas às Operações com Informações Combustíveis | 308-A | 308-C-1 |
Seção VIII | Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII | 308-D | 308-H-4 |
Seção IX | Das Operações com Gás Natural Veicular | 308-I | 308-O |
Seção X | Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel | 308-O-1 | 308-O-7 |
Capítulo I-B | Da Tributária nas Operações com Substituição Energia Elétrica | 309 | 311 (art. 312 revogado) |
Capítulo I-C | Das Disposições Especiais | 313 | 317-A |
Capítulo II | Do Diferimento do Imposto | ||
Seção I | Das Operações com Resíduos de Materiais | 318 | 318-A (art. 319 revogado) |
Seção II | Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros | 320 | 325 |
Seção III | Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule | 326 | 331 |
Seção IV | Das Demais Operações com Diferimento | 332 | 338-A |
Seção V | Das Disposições Gerais | 339 | 343-E |
TÍTULO VI | DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS | ||
Capítulo I | Dos Estabelecimentos Gráficos | ||
Seção I | Das Disposições Preliminares | 344 | |
Seção II | Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais | 345 | 352-B |
Seção III | Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático | 353 | |
Seção IV | Das Demais Disposições | 354 | 355 |
Capítulo II | Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos | ||
Seção I | Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação | 356 | |
Seção II | Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado | 357 | 357-A |
Capítulo III | Dos Feirantes e Ambulantes | 358 | 360 |
Capítulo IV | Das Vendas a Prazo | 361 | 362 |
Capítulo V | Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) | (arts. 363 a 363-D revogados) | |
Capítulo VI | Dos Depósitos Fechados | 364 | 368 |
Capítulo VII | Dos Armazéns Gerais | 369 | 383 |
Capítulo VII-A | Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado | 383-A | 383-C |
Capítulo VIII | Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista | ||
Seção I | Das Disposições Gerais | 384 | 386 |
Seção II | Da Circulação Medicamentos Adquiridos pelo de Ministério da Saúde | 386-A | |
Capítulo IX | Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros | 387 | 388 |
Capítulo X | Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito | 389 | 390-C |
Capítulo XI | Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes | 391 | |
Capítulo XII | Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais | 392 | 392-G |
Capítulo XIII | Dos Brindes ou Presentes | ||
Seção I | Da Distribuição de Brindes por Conta Própria | 393 | 395 |
Seção II | Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros | 396 | |
Capítulo XIV | Da Devolução e do Retorno de Mercadorias | ||
Seção I | Disposições Gerais | 397 | 397-B |
Seção II | Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia | 397-C | 397-F |
Seção III | Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados | 398 | |
Capítulo XV | Das Operações de Consignação Mercantil | 398-A | 398-E |
Capítulo XVI | Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de Courier ou a Elas Equiparadas | 398-F | 398-G (art. 398-H expirado) |
Capítulo XVII | Dos Contratos de Etiquetagem Industrial | 398-I | 398-M |
Capítulo XVIII | Das Remessas de Mercadorias Demonstração e Destinadas a Mostruário | 398-N | |
Seção I | Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração | 398-O | 398-P |
Seção II | Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário | 398-Q | 398-R |
Capítulo XIX | Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor | 398-S | 398-U |
TÍTULO VII | DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS | ||
Capítulo I | Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento | ||
Seção I | Da Aplicação do Sistema | 399 | |
Seção II | Da Inscrição | 400 | |
Seção III | Dos Documentos Fiscais | 401 | 404 |
Seção IV | Dos Demonstrativos e Livros Fiscais | 405 | 407 |
Seção V | Do Imposto | 408 | |
Seção VI | Das Demais Disposições | 409 | 412-B |
Seção VII | Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA | 412-C | 412-G |
Capítulo II | Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações | 413 | 425 (art. 425-A revogado) |
Capítulo III | Das Operações relativas à Construção Civil | ||
Seção I | Das Empresas de Construção Civil | 426 | |
Seção II | Da Não-Incidência do Imposto | 427 (art. 428 revogado) | |
Seção III | Do Pagamento do Imposto | 429 | |
Seção IV | Da Inscrição | 430 | |
Seção V | Dos Créditos do Imposto | 431 | 432 |
Seção VI | Dos Documentos Fiscais | 433 | |
Seção VII | Dos Livros Fiscais | 434 | |
Capítulo IV | Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (Leasing) (revogado) | (art. 435 revogado) | |
Capítulo V | Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP | ||
Seção I | Da Aplicação do Regime | 435-A | |
Seção II | Da Inscrição | 435-B | |
Seção III | Dos Livros de Demonstrativos Fiscais | 435-C | |
Seção IV | Dos Documentos Fiscais | 435-D | |
Seção V | Das Operações de Destroca | 435-E | 435-H |
Seção VI | Das Disposições Gerais | 435-I | 435-K |
Capítulo VI | Do ICMS Garantido | 435-L | 435-O |
Capítulo VI-A | Do Programa ICMS Garantido Integral | 435-O-1 | 435-O-23 |
Capítulo VII | Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros | 435-P | 435-T |
Capítulo VII-A | Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários | 435-T-1 | 435-T-9 |
Capítulo VIII | Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado) | (arts. 435-U a 436-K revogados) | |
Capítulo IX | Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) | (arts. 436-K-1 a 436-K-11 revogados) | |
Capítulo X | Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis | 436-K-12 | 436-K-16 |
Capítulo XI | Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão | 436-K-17 | |
Capítulo XII | Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE | 436-K-18 | |
Capítulo XIII | Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" | 436-K-19 | |
Capítulo XIV | Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular | 436-K-20 | 436-K-31 |
Capítulo XV | Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município | 436-K-32 | 436-K-35 |
TÍTULO VIII | DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS | ||
Capítulo I | Da Regra Temporária em face da Lacuna | 437 (arts. 436-L e 436-M revogados) | 443 |
Capítulo II | Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto | 443-A | 443-J |
Capítulo III | Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária | 444 | 445 |
TÍTULO IX | DAS DISPOSIÇÕES PENAIS | ||
Capítulo I | Das Multas | 446 | 450-A |
Capítulo II | Do Crime de Sonegação Fiscal | 451 | |
TÍTULO X | DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | ||
Capítulo I | Da Fiscalização | ||
Seção I | Da Competência | 452 | 453 |
Seção I-A | Das Infrações | 453-A | 453-B |
Seção I-B | Do Procedimento | 453-C | 454-B-1 |
Seção II | Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização | 454-C | 457 |
Seção III | Do Levantamento Fiscal | 458 | |
Capítulo II | Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação | ||
Seção I | Da Apreensão | 459 | 463 |
Seção II | Da Devolução | 464 | 465 |
Seção III | Da Liberação | 466 (art. 467 revogado) | |
Capítulo III | Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado | 467-A | 467-H |
LIVRO II | PARTE PROCESSUAL | ||
TÍTULO I | DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO | ||
SUBTÌTULO I | DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | ||
Capítulo I | Dos Princípios | 468 | 468-A |
Capítulo II | Dos Casos Omissos | 469 | |
Capítulo III | Dos Atos e Termos Processuais | ||
Seção I | Da Forma | 470 | |
Seção II | Da Vista dos Autos | 471 | |
Seção III | Dos Impedimentos e da Suspeição | 472 | 472-E |
Seção IV | Da Representação no Processo | 473 | |
Seção V | Da Comunicação dos Atos | 474 | 474-B |
Seção VI | Dos Prazos | 475 | 475-A |
Seção VII | Do Local dos Atos | 476 | |
Seção VIII | Das Nulidades | 477 | 477-D |
Seção IX | Da Constituição do Crédito Tributário | 478 | 483-B |
SUBTÌTULO II | DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES | ||
Capítulo I | Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes | 484 | 484-C |
Capítulo II | Das Câmaras de Julgamento | 485 | 485-C |
Capítulo III | Do Conselho de Contribuintes Pleno | 486 | 486-D |
Capítulo IV | Da Gerência de Processos Administrativos Tributários | 487 | |
SUBTÌTULO III | DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | ||
Capítulo I | Das Disposições Gerais | 488 | 488-C |
Capítulo II | Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno | 489 | 489-H |
Capítulo III | Da Impugnação | 490 | 490-C |
Capítulo IV | Das Provas | 491 | 491-E |
Capítulo V | Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento | 492 | 494 |
Capítulo VI | Das Revisões de Julgamento | ||
Seção I | Do Reexame Necessário | 495 | 496 |
Seção II | Do Pedido de Revisão de Julgado | 497 | 498 |
Capítulo VII | Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno | 499 | 506 |
SUBTÌTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | 507 | 513 |
SUBTÌTULO V | DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | 514 | 519 |
TÍTULO II | DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS | ||
Capítulo I | Do Processo de Consulta | ||
Seção I | Da Consulta | 520 | 525 |
Seção II | Dos Efeitos da Consulta | 526 | 533 |
Seção III | Da Resposta | 534 | 534-A |
Seção IV | Das Disposições Gerais | 535 | 536 |
Capítulo II | Do Processo de Restituição | 537 | 545-A |
Capítulo II-A | Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição | 545-B | 545-C |
Capítulo III | Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal | ||
Seção I | Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento | 546 | 561 |
Seção II | Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas | 561-A | 561-D |
Capítulo IV | Do Processo de Leilão | 562 (arts. 563 a 570 revogados) | |
Capítulo V | Do Processo de Revisão de Exigência Tributária | 570-A | |
Seção I | Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito | 570-B | 570-I |
Seção II | Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência | 570-J | |
LIVRO III | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | ||
TÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | ||
Capítulo I | Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário | 571 | |
Capítulo II | Da Decadência e da Prescrição | 572 | 576 |
Capítulo II-A | Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário | 576-A | 576-B |
Capítulo III | Da Certidão Negativa | 577 | 581 |
Capítulo III-A | Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) | (arts. 581-A a 581-C revogados) | |
Capítulo IV | Da Dívida Ativa | 582 | 583 |
Capítulo V | Das Decisões Condenatórias (revogado) | (art. 584 revogado) | |
Capítulo VI | Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso | 585 (art. 586 revogado) | |
Capítulo VII | Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias | ||
Seção I | Da Codificação das Operações e Prestações | 587 | |
Seção II | Da Codificação das Situações Tributárias | 588 | |
Capítulo VIII | Da Correção Monetária | 589 | 592 |
Capítulo IX | Dos Juros de Mora | 593 | 593-A |
Capítulo X | Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação | 594 | 595 |
Capítulo XI | Da Indicação da Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A | 596 | |
TÍTULO II | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (expirado/ revogado) | (arts. 1º a 186 expirados/revogados) | |
ANEXO I | LISTA DE SERVIÇOS | ||
ANEXO II | CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado) | ||
ANEXO II-A | CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587) | ||
ANEXO II-B | CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588) | ||
ANEXO III | CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE | ||
ANEXO IV | RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS | ||
ANEXO V | RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado) | ||
ANEXO VI | (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO) | ||
ANEXO VII | ISENÇÕES | 1º | 133 |
ANEXO VIII | REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | 1º | 41 |
ANEXO IX | CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS | 1º | 11 |
ANEXO X | DIFERIMENTO DO ICMS | 1º | 10 |
ANEXO XI | CONTRIBUINTESEMERCADORIASENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E | 1º | |
RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE | |||
LUCRO | |||
ANEXO XII | DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | 1º | 4º |
ANEXO XIII | DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO | 1º | 4º |
CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS | |||
DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL | |||
ANEXO XIV | DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO | 1º | 8º |
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS | |||
Apêndice do Anexo XIV | Apêndice a que se refere o art. 6º do Anexo XIV | ||
Capítulo I | Produtos Alimentícios | ||
Capítulo II | Bebidas | ||
Capítulo III | Cigarros e Outros Derivados do Fumo | ||
Capítulo IV | Produtos Farmacêuticos, e Vacinas de Uso Soros Humano e Correlatos | ||
Capítulo V | Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador | ||
Capítulo VI | Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear Descartáveis e Isqueiros | ||
Capítulo VII | Material de Limpeza | ||
Capítulo VIII | Material de Construção | ||
Capítulo IX | Tintas, e Outras Mercadorias da Indústria Vernizes Química | ||
Capítulo X | Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias Elétricas | ||
Capítulo XI | Filmes Fotográficos e Cinematográficos e 'Slides' e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas | ||
Capítulo XII | Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática | ||
Capítulo XIII | Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas, | ||
Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; | |||
e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos | |||
Automotores e Outros Fins | |||
Capítulo XIV | Rações para Animais Domésticos | ||
MODELOS | MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS" |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
FRANCISCO DA ASSIS DA SILVA LOPES
Secretário-Chefe da Casa Civil - em exercício
(Original assinado)
VIVALDO LOPES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda - em exercício