Decreto nº 17702 DE 30/08/2021
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 31 ago 2021
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
Decreta:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 17.361, 22 de maio de 2020, passa a vigorar com o item "padarias e lanchonetes" alterado nos termos do Anexo I deste decreto.
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar com os itens "comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista" e "serviços de alimentação, para consumo no local" alterados nos termos do Anexo II deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO I (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.702 , de 30 de agosto de 2021)
"ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)
| Atividade | Faixa de horário de funcionamento |
| Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local) | Diariamente, entre 5h e 1h Para o consumo de bebidas alcoólicas no local, devem-se observar as restrições dos demais serviços de alimentação |
"
ANEXO II (a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.702 , de 30 de agosto de 2021)
"ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)
| Atividade | Faixa de horário de funcionamento |
| (.....) | (.....) |
| Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar | Diariamente, sem restrição de horário |
| (.....) | (.....) |
| Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de galerias de lojas, centros de comércio, shopping centers e clubes de serviço, de lazer, sociais e esportivos |
Diariamente, entre 11h e 1h A retirada no local deve observar o horário de funcionamento para o consumo no local Não há restrição de horário para a entrega em domicílio |
"